Desconto Escritura Imóvel

Escritura do primeiro imóvel será de graça.

Todas as famílias com renda mensal de até três salários mínimos (R$ 1.395) poderão receber de graça a escritura do primeiro imóvel. A medida foi incluída na Medida Provisória 459, que foi aprovada quarta-feira pela Câmara e seguiu para o Senado.

A MP 459 cria o programa "Minha Casa, Minha Vida", pelo qual o governo federal pretende construir 1 milhão de moradias. A gratuidade no fornecimento das escrituras já era prevista na medida provisória, mas apenas para famílias inscritas no programa.


DESCONTOS CARTORÁRIOS - EXPLICAÇÕES

Tenho recebido vários emails questionando-me a respeito do desconto de 50 (cinquenta) por cento nos emolumentos cartorários e em vista disso resolvi através do presente post resumir algumas perguntas com as respectivas respostas no intuito de ajudar a todos, vamos lá:

1. Para quem vale o desconto?

R - O desconto vale para a aquisição do primeiro imóvel e desde que seja financiado pelo SFH - Sistema Financeiro da Habitação.

2. O desconto vale para imóveis usados?

R - Sim. Caso você esteja adquirindo imóveis de terceiros, contanto que seja o seu primeiro bem e seja financiado,o desconto lhe devido.

3. O desconto vale para empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida?

R - Sim. Entretanto no Programa Minha Casa Minha vida, existe duas situações, a primeira é que o desconto era progressivo podendo chegar até a 80%. Contudo em julho de 2011 houve o nivelamento do desconto em 50% para todos. Assim que assinou contrato anterior a lei que modificou o percentual tem direito a ser beneficiado pela lei anterior.

4. O desconto pode ser utilizado para aquisição de terrenos?

R - Sim desde que seja o seu primeiro imóvel e que seja financiado.

5. Se o cartório se negar a fornecer o desconto o que fazer?

R - Praticamente em todos os Estados da Federação os cartórios já estão cientes desta medida e vem concedendo o desconto legal sem nenhum embaraço. Contudo, em caso de negativa, aconselhamos a pagar o valor devido, para que seja efetivado o registro e depois disto a registrar o fato através de requerimento perante a corregedoria de justiça do Tribunal do seu Estado e posteriormente ingressar com demanda judicial buscando o ressarcimento do valor pago indevidamente.

6. O desconto vale para a escritura ou apenas para o registro?

R - O artigo 290 da Lei 6.015 assim determina: "Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento)" Desta forma entende-se que todos os atos deverão ter desconto.

7. Tive outro imóvel que não foi registrado, tenho direito ao desconto?

R - Veja-se que só é dono quem registra. Perante a lei se você não tiver nenhum imóvel registrado e estará fazendo o seu primeiro financiamento tem direito ao desconto sim. Agora caso o imóvel tenha sido declarado no imposto de renda e não tenha havido o registro o benefício torna-se ilegal.

8. Vou fazer financiamento para imóvel comercial vale o desconto?

R - Não de acordo com a legislação o desconto vale apenas para imóveis residenciais.

9. Se comprar a vista tenho o desconto legal?

R - Não, o desconto só é válido para imóveis ligados ao sistema financeiro da habitação, ou seja, tem que haver o financiamento ou parte dele. Na verdade a intenção do legislador foi aliviar os custos para a aquisição de moradia.

10. Como faço para obter o desconto?

R - É bastante solicitar junto ao cartório o seu desconto e com isso assinar uma declaração sob as penas da lei de que você não possuiu outro imóvel e que esse é o seu primeiro.